ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 34/2025 DE 02 DE ABRIL DE 2025.
 DISPÕE SOBRE AS NOMEAÇÕES DOS SERVIDORES PARA O CARGO EM 
DESIGNAÇÃO DE (FISCAL DE CONTRATOS) DE ACORDO COM A LEI MU
NICIPAL Nº 403/2023 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
 ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO DE PORTO WALTER, Estado do Acre, no uso das atribuições 
legais que lhes são conferidas por lei,
 R E S O L V E:
 Art. 1º. NOMEAR os (as) Sr. (a):
 ANTÔNIO SEBASTIÃO NOGUEIRA DA SILVA – CPF: 025.093.462-02, cargo/
 função do Departamento de Agente de Contratação CC 03 – Lei nº 403/2023, 
lotado (a) na Secretaria Municipal de Administração;
 FREDSON FRANÇA DA SILVA, inscrito no CPF nº: 024.941.212-80, cargo/
 função: Departamento de Registro e Controle Patrimonial – CC 03 – lotado (a) 
na Secretaria Municipal de Administração;
 MARIA JAINE OLIVEIRA DA SILVA, INSCRITO (A) NO RG Nº 1183063-8, 
cargo/função: Departamento de Patrimônio da Saúde CC 03, lotado (a) na 
Secretaria Municipal de Saúde.
 Parágrafo único: Atuantes por designação acumulada, sem ônus de Fiscal 
(ais) de Contratos Administrativos na Prefeitura Municipal de Porto Walter até 
ulterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria está em vigor na data do dia 02 de janeiro de 2025, revogado as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE,
EM 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
 
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter –
Acre em 04 do mês de fevereiro de Dois Mil e Vinte e cinco.