ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO
 
Portaria Nº058/2025 DE 13 DE MARÇO DE 2025
  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁ-RIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E 
DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribui
ções legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art 1º - Conceder o quantitativo de 11 (onze) diárias ao servidor (a) Sebastião 
Nogueira de Andrade, inscrito no CPF: 648348242-68, na função de PRE
FEITO Municipal, em via-gem para custeio de despesas com hospedagem, 
alimentação e locomoção  
Art 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art 1º desta 
Porta-ria que se desloque de sua sede importando os dias 13, 14, 15, 22 e 
23 de março de 2025 no estado do Acre (Cruzeiro do Sul / Rio Branco) e nos 
dias 16, 17, 18, 19, 20 e 21 de março do ano em curso, fora do estado. Que 
fará visitas nas repartições públicas do estado e AMAC, e fará visita técnica 
a Usina de Termoplástico em São do Sul – SC e ao Consócio Intermunicipal 
do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, na área de Manejo de Resíduos Sólidos 
Urbanos, posteriormente, Brasília onde fará visitas aos gabinetes dos parla
mentares da Bancada Acreana  
Art 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura 
a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 
353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto nº 39 de 09 de janeiro de 2025 
Art 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário
 Registra-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se;

 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 13 do mês
 De março de Dois Mil e Vinte e Cinco