ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 250/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de
Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias
ao servidor (a) MARIA ÂNGELA DA SILVA LOPES, inscrito
no CPF nº: 941.165.712-53 e RG: 440356, no cargo/função
de Secretário (a) Municipal de Finanças, na Secretaria
Municipal de Finanças da Prefeitura de Porto Walter - Acre,
em viagem para custeio de despesas com hospedagem,
alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido
no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para
o município de Cruzeiro do Sul nos dias os dias 18 a 22 de
dezembro de 2023. Para aprestar demandas do setor
financeiro junto a equipe de contabilidade e do setor jurídico.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças
desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao
valor aos dias com valores em conformidade à Lei Municipal
nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as
disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em
19 do mês de dezembro de 2023