ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 248/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORPÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a)
SUIANE DA SILVA RIBEIRO, inscrito no CPF: 014.136.252-90, nafunção de Presidente do CMDCA do município, em viagem para
custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referidono art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para
Cruzeiro do Sul - Acre nos dias 18/12 ao dia 21/12 de 2023.
Para solenidade de entrega simbólica de cheque e assinatura
do recibo da doação efetuada do Fundo da Criança e do
Adolescente de Porto Walter.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finançasdesta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente as
diárias, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12
de março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 19 do mês
De dezembro de Dois Mil e Vinte e três.
Portaria Nº248/2023 Conceder 04 diárias a SUIANE DA SILVA RIBEIRO
DOEAC 13.677
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Data: 20/12/2023