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ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 


PORTARIA Nº 248/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR

PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) 
SUIANE DA SILVA RIBEIRO, inscrito no CPF: 014.136.252-90, na

função de Presidente do CMDCA do município, em viagem para

custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido

no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para

Cruzeiro do Sul - Acre nos dias 18/12 ao dia 21/12 de 2023.

Para solenidade de entrega simbólica de cheque e assinatura

do recibo da doação efetuada do Fundo da Criança e do

Adolescente de Porto Walter.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças

desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente as

diárias, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12

de março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal


Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 19 do mês
De dezembro de Dois Mil e Vinte e três.

Portaria Nº248/2023 Conceder 04 diárias a SUIANE DA SILVA RIBEIRO

  • DOEAC 13.677

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    Data: 20/12/2023

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