ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 247/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORPÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a),
Manoel de Souza Coelho, CPF 894.669.182-49, cargo/função: Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil - CC7, da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, em viagem para custeio de despesas com
hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referidono art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para
o município de Cruzeiro do Sul – Acre, nos dias 19, 20, 21
e 22 de dezembro. Para fazer consulta Técnica junto a Defesa
Civil de Cruzeiro do Sul, quanto ao preenchimento de dados
em ações de distribuição de cestas básicas das famílias
afetadas com a Braga de lagartas.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças destaPrefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao
total de 04 (duas) diárias em conformidade da Lei Municipal
nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçãocom afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as
disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 19 do mês
de dezembro de Dois Mil e Vinte e três.
Portaria Nº247/2023 Conceder 04 diárias a Manoel de Souza Coelho
DOEAC 13.677
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Data: 20/12/2023