ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORT OWALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 244 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a) JORGE ESTEPHAN DE AMORIM BARBARY, CPF: 040.627.602-15 / SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, lotado na Prefeitura de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para a Cidade de Cruzeiro do Sul, nos dias 14 a 18 de dezembro de 2023 para resolver assuntos junto ao INCRA.
Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a Lei Municipal nº 353/2021. No valor de R$ 1.568,00 (mil quinhentos e sessenta e oito reais).
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre ao dia 14 de 
dezembro de 2023.
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal