ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 243/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) TATIANE ALMEIDA CAMELI, inscrito no CPF: nº: 040.873.062-59, na função de ATENDENTE no Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – PAV – no âmbito do Município de Município de Porto Walter-AC (Portaria nº 241/2023), em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 17 a 21 de dezembro de 2023. Participar da formação de atendente na cede da Receita Federal em Cruzeiro do Sul – Acre.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor aos dias com valores em conformidade à Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021. Valor de R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais).
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 14 do mês de dezembro de Dois Mil e Vinte e três.
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Portaria Nº243/2023 - Conceder 05 diárias a TATIANE ALMEIDA CAMELI
DOEAC 13.674
Pág. 175-176
Data: 15/12/2023