ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 242/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais, conforme o Estatuto de Servidor, e Lei n.º 001/2016 “dispõe sobre alteração das leis 059/98, 121/05, 134/08 e 016/10 que institui o Plano de Cargos Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino Básico de Porto Walter-Acre, e dá outras providências”.     
Considerando a necessidade de organizar procedimentos relacionados ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores em Educação do Município de Porto Walter; Considerando a necessidade de instituir formalmente a responsabilidade
técnica/contábil/jurídica/administrativa com transparência aos procedimentos relacionados à Lei n.º 001/2016.
RESOLVE:
Art. 1º - É instituída “COMISSÃO DE REFORMULAÇÃO DO PLANO 
DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC”, formada pelos membros desta 
municipalidade: 
Presidente: José Heber Dias da Fonseca
Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte 
e Lazer:
Éricson Araújo da Costa
Roberto Magno Ramos
Sâmia Maria da Silva Lopes
Representantes da Prefeitura Municipal de Porto Walter
Maria Ângela da Silva Lopes
Antônio Willem Lima da Fonseca
Aroldo Carvalho de Melo
Representantes da Escola Manoel Moreira Pinheiro
Neuziete Bernardino Amorim
Jatson João da Silva e Silva
Maria Jerlândia Ferreira Barboza 
Representante da Escola Isaura Amorim de Lima
Maria Daniela de Souza
Representantes da Câmara Municipal de Vereadores 
Robson Rodrigues de Oliveira Lima
José Francisco da Cruz Dias de Oliveira
Cleide Silva da Mota Alencar          
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 13 do mês
de dezembro de Dois Mil e Vinte e três.
 Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;