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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº241/2023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a designação dos (as) servidores abaixo relacionados 
para atuarem no Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial 
da Receita Federal do Brasil – PAV – no âmbito do Município de Porto 
Walter – Acre e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais que lhes confere por lei,
CONSIDERANDO a Cláusula Décima Primeira do Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2023, que entre si celebraram a União/Delegacia 
da Receita Federal do Brasil em Rio Branco-AC e o Município de Porto 
Walter-AC.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o (a) servidor (a) público municipal temporário/comissionado MANOEL DONICÉLIO NUNES BARBOSA, portador do RG 
nº 412304 SJSP/AC e do CPF de nº 716.885.602-20, para exercer o 
encargo de SUPERVISOR (A) (coordenar (a), organizar (a), articular (a), 
acompanhar, monitorar e supervisionar as ações) do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – PAV 
– no âmbito do Município de Porto Walter-AC.
Art. 2º DESIGNAR o servidor (a) público municipal temporário/comissionado, TATIANE ALMEIDA CAMELI, portador do RG nº 12717541 SEPC/
AC e do CPF de nº 040.873.062-59, para exercer o encargo de ATENDENTE no Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – PAV – no âmbito do Município de Município de 
Porto Walter-AC.
Art. 3º Esta portaria entra vigor na data do dia 11 de dezembro de 2023, 
revogadas as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se; e 
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Município de Porto Walter-AC, aos 
11 (onze) dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipa

Portaria Nº241/2023 - DESIGNAR MANOEL DONICÉLIO NUNES BARBOSA

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    DOEAC 13.671

    Pág. 142

    Data: 12/12/2023

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