ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.
PORTARIA Nº 240, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO 
AO CEJUSC POR COOPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder por tempo determinado de 01 (um) ano o (a)
servidor (a) Silvângela Maria da Silva, CPF: 359.188.882-68, no
cargo/função de Servidor (a) Público (a), em disposição do
CEJUSC – Acre, em Porto Walter.

Art. 2º Esta Portaria atende ao Termo de Cooperação Técnica, SEI nº 
000-4535-12.2016.8.01.0000, que trata de Cessão de Servidores para 
atuar no CEJUSC desta municipalidade, e entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Com efeitos retroativos ao dia 16/09/2023.

Registrar-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
 
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
 
 
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PORTARIA Nº 240, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO
AO SEJUC POR COOPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
 atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder por tempo determinado de 01 (um) ano o (a)
servidor (a) Silvângela Maria da Silva, CPF: 359.188.882-68, no
cargo/função de Servidor (a) Público (a), em disposição do SEJUC
– Acre, em Porto Walter. 

Art. 2º Esta Portaria atende ao Termo de Cooperação Técnica,
SEI nº 000-4535-12.2016.8.01.0000, que trata de Cessão de
Servidores para atuar no CEJUC desta municipalidade, e entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.

Registrar-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 06 do mês 
de dezembro de Dois Mil e Vinte e Três.