ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 232/2023 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 07 (sete) diárias ao servidor (a) EMERSON RODRIGO SIMIÃO DE SOUZA, inscrito no CPF: nº: 000.060.932-
30, na função de Secretário de Planejamento e Coordenação Geral do município de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com 
hospedagem, alimentação e locomoção. 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Rio Branco, 
nos dias os dias 26/11 a 02/12 de dezembro de 2023. Para conferir demandas em projetos de Convênios junto a AMAC, e a Casa Civil do Estado. 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor aos dias com valores em 
conformidade à Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. 
Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 28 do mês de dezembro de 2023. 
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal