ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 231/2023 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORPÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 07 (sete) diárias ao servidor (a)MARIA NAGELA AMORIM DE LIMA, inscrito no CPF: nº: 782.324.932-68,
na função de (Delegada Eleita para Conferência), Secretária Municipal
de Assistência Social de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de
despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para Rio Branco - Acre nos
dias 28/11 ao dia 04/12 de 2023. Para participar da 12ª Conferência
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças destaPrefeitura a realizar o pagamento correspondente as diárias, em
conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçãocom afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se
as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 27 do mês
De novembro de Dois Mil e Vinte e três
Portaria Nº231/2023 Conceder 07 diárias a MARIA NAGELA AMORIM DE LIMA
DOEAC 13.661
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Data: 28/11/2023