ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 230/2023 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLI
CO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 07 (sete) diárias ao servidor (a), 
Gabriela Maria França da Costa, inscrito no CPF nº: 014.095.462-76, no 
cargo/função de (Delegada Eleita para Conferência) Conselho Tutelar 
do Município de Porto Walter-Acre, da Secretaria Municipal de Gabinete 
do Prefeito do município, em viagem para custeio de despesas com 
hospedagem, alimentação e locomoção. 

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede para Rio Branco - Acre nos 
dias 28/11 ao dia 04/12 de 2023. Para participar da 12ª Conferência 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente as diárias, em
conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as
disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 27 do mês
De novembro de Dois Mil e Vinte e três.