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ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 229/2023 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR

PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 07 (sete) diárias ao servidor

(a) SUIANE DA SILVA RIBEIRO, inscrito no CPF: 014.136.252-90,

na função de Presidente do CMDCA do município, em viagem

para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede para Rio Branco - Acre nos 
dias 28/11 ao dia 04/12 de 2023. Para participar da 12ª Conferência 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. 


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta

Prefeitura a realizar o pagamento correspondente as diárias, em

conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com

afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições

em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 27 do mês
De novembro de Dois Mil e Vinte e três. 

Portaria Nº229/2023 Conceder 07 diárias a SUIANE DA SILVA RIBEIRO

  • DOEAC 13.661

    Pág. 176

    Data: 28/11/2023

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