ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
 
PORTARIA Nº 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 
RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 02 (duas) diárias ao servidor (a)
ERICSON ARAUJO DA COSTA, inscrito no CPF: nº: 581.185.512-53,
na função de Secretário Municipal de Educação - da Secretaria de
Educação do município de Porto Walter - Acre, em viagem para
custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de
Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 29 e 30 de Dezembro de 2022.
Para tratar de assuntos junto a Procuradoria do Município, quanto
ao Processo Seletivo para Professores.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 02
(duas) diárias em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de
Março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em
contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 26 do mês
de Dezembro de Dois Mil e Vinte e dois.