ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº222/2023 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de
Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 09 (nove) diárias ao servidor
(a) ERICSON ARAUJO DA COSTA, inscrito no CPF: 581.185.512-53,
na função de Secretário Municipal de Educação, em viagem para
custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no
art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para Rio Branco
- Acre nos dias 22/11 ao dia 28/11 de 2023. Para participar de
reunião presencial da UNDIME no Estado de Rio Grande do Norte. 

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças
desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente as
diárias, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as
disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 22 do mês
De novembro de Dois Mil e Vinte e três.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal