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ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 


PORTARIA Nº222/2023 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR

PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso

de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de

Servidor do Município:


RESOLVE:
Art. 1º
- Conceder o quantitativo de 09 (nove) diárias ao servidor

(a) ERICSON ARAUJO DA COSTA, inscrito no CPF: 581.185.512-53,

na função de Secretário Municipal de Educação, em viagem para

custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no

art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para Rio Branco

- Acre nos dias 22/11 ao dia 28/11 de 2023. Para participar de

reunião presencial da UNDIME no Estado de Rio Grande do Norte. 


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças

desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente as

diárias, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as

disposições em contrário.


Registra-se; Publique-se; Cumpra-se;


Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 22 do mês
De novembro de Dois Mil e Vinte e três.


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Portaria Nº222/2023 Conceder 09 diárias ERICSON ARAUJO DA COSTA

  • DOEAC 13.658

    Pág. 235

    Data: 23/11/2023

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