ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 214/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) Diárias ao servidor (a) AUCIÉLIO LIMA DA SILVA, inscrito no CPF nº: 594.802.462-87, no cargo/
função de Secretário Municipal de Administração, lotada na Secretaria
Municipal de Administração, em viagem para custeio de despesas com
hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul e Rio Branco – Acre nos dias 13, 14, 15, 16 e 17 de Dezembro
de 2022. Para acompanhar as demandas administrativas junto aos convênios na Associação dos Municípios do Acre.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 05 (cinco)
diárias, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de
março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;

Publique-se;

Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 13 do mês
de Dezembro de Dois Mil e Vinte e dois.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal