ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITOPORTARIA Nº 212, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Retroativo ao dia 08/12/2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis) diárias ao servidor (a)
JOSÉ HAIRTON MARINHO DA SILVA, inscrito no CPF nº:614.970.452-
15 no cargo/função de Secretário Municipal de Finanças, da referida
secretaria de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesascom hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul e Rio
Branco – Acre nos dias 08 a 15 de Dezembro de 2022. Para acompanhar situações de sistema bancário, contabilidade e convênios.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 06 (seis) diárias
em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 12 do mês de Dezembro de Dois Mil e Vinte e dois.
Portaria Nº212/2022 - Concessão de diária(s) - JOSÉ HAIRTON MARINHO DA SILVA
DOEAC 13.429
Pág. 94-95
Data: 13/12/2022