ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 194/2023 DE 13 DE OUTUBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 02 (duas) diárias ao servidor (a) SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRDADE, inscrito no CPF: 648.348.242-
68, na função de PREFEITO Municipal, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta 
Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul 
nos dias e 13 a 14 de Outubro de 2023, onde participará de uma audiência 
pública para discutir a Economia e Sociedade na Regional do Juruá. 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura 
a realizar o pagamento correspondente ao valor aos dias com valores em 
conformidade à Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. 
Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 13 do mês 
de Outubro de Dois Mil e Vinte e três.