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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 192, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:


Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a) ERICSON ARAUJO DA COSTA, inscrito no CPF: nº: 581.185.512-53, na função de Secretário Municipal de Educação - da Secretaria de Educação do município de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 09, 10 e 11 de Novembro de 2022. Para tratar de assuntos junto a Procuradoria do Município.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total
de 03 (três) diárias em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021
de 12 de Março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 04 do mês
de Novembro de Dois Mil e Vinte e dois.


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Portaria Nº192/2022 - Concessão de diária(s) - ERICSON ARAUJO DA COSTA

  • DOEAC 13.405

    Pág. 36

    Data: 07/11/2022

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