ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº191/2024 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:RESOLVE:
Art. 1º – Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a), MIRLA MARIA LIMA SALES, CPF: 012.271.452-09, no Cargo/Função: Secretária Executiva do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), CC 03, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º – Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 22 a 26 de setembro de 2024. Para participar da Reunião Regional do Juruá /Envira para fortalecer o vínculo de Gestão e controle social.
Art. 3º – Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 05 (cinco) diárias, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 20 do mês de
setembro de Dois Mil e Vinte e quatro.
Portaria Nº191/2024 - Conceder 05 diárias MIRLA MARIA LIMA SALES
DOEAC 13.867
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Data 23/09/2024