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ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 188/2023 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 10 (dez) diárias ao servidor (a) SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRDADE, inscrito no CPF: 648.348.242-68, na 
função de PREFEITO Municipal, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do 
Sul e Rio Branco nos dias 28 a 30 de setembro e 01 a 07 de Outubro de 2023. Para em Cruzeiro do Sul, participar de agendas com representantes do Governo do Estado sobre a reabertura do Ramal que interliga Porto Walter com o Vale do Juruá/em Rio Branco, participar do Lançamento 
do Programa Crianças Alfabetizadas, e da I Assembleia Geral Ordinária Intermunicipal de Coleta, Destinação e Tratamento de Resíduos Sólidos 
Urbanos nas Regionais do Estado do Acre.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor aos dias com valores 
em conformidade à Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 02 do mês de Outubro de Dois Mil e Vinte e três.

Portaria Nº188/2023 - Conceder 10 diárias a SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRDADE

  • DOEAC 13.628

    Pág. 248-249

    Data: 03/10/2023

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