ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 188/2022 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE GOVERNANCIA MUNICIPAL DE PORTO WALTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do poder executivo municipal, o Conselho de Governança Municipal-CGOV com a finalidade de assessorar o dirigente máximo do Poder executivo na condução da Política de Governança Pública, risco e Compliance.

Art. 2º O Conselho de Governança Municipal-CGOV será constituído pelos seguintes membros:
I – Secretário de Educação;
II – Secretário de Administração;
III – Secretário de Planejamento, e Coordenação Geral;
IV – Secretário de Saúde.
IV – Secretaria de Gabinete do Prefeito.

Art. 3º A participação no CGov é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 19 do mês
de outubro de Dois Mil e Vinte e dois.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal