ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 187/2024 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ASERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC,no uso de suas atribuições legais e de acordo com
o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco)diárias ao servidor (a) Roselinda Bento do Nascimento,
inscrito no CPF nº: 965.645.802-82, no cargo/função
de Professor (a) da SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, em viagem para custeio de despesas
com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público,do referido no art. 1º desta
Portaria que se desloque de sua sede paraCruzeiro do Sul - Acre nos dias 26 a 30 de agosto
de 2024. Para atualizar documentos do Concelho Escolar
da Escola de Ensino Infantil Isaura Amorim de Lima.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipalde Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 05 (cinco) diárias, em conformidade
a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de suapublicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 27 do mês de
agosto de Dois Mil e Vinte e quatro.
Portaria Nº187/2024-Conceder 05 diárias Roselinda Bento do Nascimento
DOEAC 13.849
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Data 28/08/2024