ESTADO DO ACRE
 MUNICIPIO DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 186/2024 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A
SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto
de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias
ao servidor (a) Patrícia Rodrigues Pinheiro, inscrito
no CPF nº: 965.645.802-82, no cargo/função de
Professor (a) da SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, em viagem para custeio de despesas
com hospedagem, alimentação e locomoção.   
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público,
do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque
de sua sede para Cruzeiro do Sul - Acre nos dias 26 
a 30 de agosto de 2024. Para atualizar documentos
do Concelho Escolar da Escola de Ensino Infantil
Isaura Amorim de Lima.  
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de
Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 05 (cinco) diárias, em conformidade
a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação com afixação no átrio desta
Municipalidade, revogando-se as disposições
em contrário.  
Registra-se; Publique-se;  Cumpra-se;
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter –
Acre em 27 do mês de agosto de Dois Mil e Vinte e quatro.