ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 186/2023 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a) JOSÉ FRANÇA DE SOUZA, inscrito no cpf: nº: 657.147.412-34, no Cargo/Função do Setor de Correspondência - cc 01, da Secretaria Municipal de Educação do município, em viagem para custeio de despesas 
com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul nos dias os dias 25 a 28 de Setembro de 2023. Responsável pela condução de transporte e equipamentos, também, assessórios que 
conduz jovens desportistas que foram convidados a participarem de atividades culturais e desportivas.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor aos dias com valores em conformidade à Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021. (R$ 672,00 – Seiscentos e setenta e dois reais).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;

Publique-se;

Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 28 do mês 
de Setembro de 2023.