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ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 


PORTARIA Nº 183/2023 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas

atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:
Art. 1º -
Conceder o quantitativo de 07 (sete) diárias ao servidor (a)

ANTÔNIO FÁGNER DA SILVA NOGUEIRA, inscrito no CPF: 014.621.662-88, 
na função de Servido Público (Articulador do Selo UNICEF), em viagem

para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º

desta Portaria que se desloque de sua sede para Rio Branco - Acre

nos dias 02/10 ao dia 08/10 de 2023. Para participar do VIII Encontro

Estadual da Uncme. 


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta

Prefeitura a realizar o pagamento correspondente as diárias, em

conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as

disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal


Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 26 do mês
De Setembro de Dois Mil e Vinte e três. 

Portaria Nº183/2023 - Conceder 07 diárias ANTÔNIO FÁGNER DA SILVA NOGUEIRA

  • DOEAC 13.625

    Pág. 227

    Data: 28/09/2023

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