ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 183/2023 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suasatribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 07 (sete) diárias ao servidor (a)ANTÔNIO FÁGNER DA SILVA NOGUEIRA, inscrito no CPF: 014.621.662-88,
na função de Servido Público (Articulador do Selo UNICEF), em viagempara custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1ºdesta Portaria que se desloque de sua sede para Rio Branco - Acre
nos dias 02/10 ao dia 08/10 de 2023. Para participar do VIII Encontro
Estadual da Uncme.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças destaPrefeitura a realizar o pagamento correspondente as diárias, em
conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçãocom afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as
disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 26 do mês
De Setembro de Dois Mil e Vinte e três.
Portaria Nº183/2023 - Conceder 07 diárias ANTÔNIO FÁGNER DA SILVA NOGUEIRA
DOEAC 13.625
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Data: 28/09/2023