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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº 183, DE 12 OUTUBRO DE 2022


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:


Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE, inscrita no CPF: 648.348.242-68 no cargo/função de Prefeito de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 13, 14, 15, 16 de Outubro de 2022. Para tratar de assuntos junto da Equipe da SEINFRA e DERACRE quanto a infraestrutura
urbana e dos ramais de Porto Walter.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 04 (quatro) diárias em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal


Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 12 do mês de Outubro de Dois Mil e Vinte e dois.

Portaria Nº183/2022 - Concessão de diária(s) - SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE

  • DOEAC 13.390

    Pág. 55

    Data: 14/10/2022

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