ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 182/2024 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A
SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto
de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 08 (oito) diárias
ao servidor (a) Deliane Fernandes de Oliveira, inscrito
no CPF nº: 957.695.952-72, no cargo/função 
de Setor de Protagonismo e Fortalecimento de
Vínculos, da Secretaria Municipal de Assistência Social,
em viagem para custeio de despesas com hospedagem,
alimentação e locomoção. 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido
no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede
para o município de Rio Branco – Acre, nos dias 27 de
agosto ao dia 03 de setembro de 2024. Para participar
do Seminário Estadual sobre Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde de Adolescentes.  
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de
Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal
nº 353/2021 de 12 de março de 2021. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação com afixação no átrio desta
Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
 Registra-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se;
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 27 do mês
 De agosto de Dois Mil e Vinte e quatro.