ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 179/2024 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o
Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 02 (duas)
diárias ao servidor (a) SENHOR, FREDSON FRANÇA
DA SILVA, inscrito no CPF: 024.941.212-80, na função 
de ASSESSORIA DE REGISTRO E CONTROLE PATRIMONIAL, da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, em viagem para custeio de despesas 
com hospedagem, alimentação e locomoção.  
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do
referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de
sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre, 
importando os dias 29 e 30 de agosto de 2024,
para recolher equipamentos em consertos
pertencentes a Prefeitura.  
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal
de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 
353/2021 de 12 de março de 2021. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
 Registra-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se;
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 27do mês
 de agosto de Dois Mil e Vinte e quatro.