ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 178/2024 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A
SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o
Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis) diárias
ao servidor (a) Manoel Donicélio Nunes Barbosa,
inscrito no CPF nº: 716.885.602-20, no cargo/função
de Prefeito de Porto Walter, em viagem para custeio
de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.  
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido
no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede
para o município de Rio Branco – Acre, importando os
dias 28 de agosto a 01 de setembro de 2024, para
participar de uma Audiência Pública sobre a
Interligação Municipal de porto Walter, por 
ramal com os municípios de Cruzeiro do Sul e
Rodrigues Alves.
 Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipa
l de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 
353/2021 de 12 de março de 2021. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
 Registra-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se;
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 27do mês
 de agosto de Dois Mil e Vinte e quatro.