ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 177/2024 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A
SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o
Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis)
diárias ao servidor (a) Sebastião Nogueira de Andrade,
inscrito no CPF nº: 648.348.242-68, no cargo/função
de Prefeito de Porto Walter, em viagem para custeio
de despesas com hospedagem, alimentação e
locomoção.  
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público,
do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque
de sua sede para o município de Rio Branco – Acre, 
importando os dias 28 de agosto 02 se setembro de
2024, para participar de uma Audiência Pública sobre
a Interligação Municipal de porto Walter, por ramal
com os municípios de Cruzeiro do Sul e Rodrigues Alves.
 Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal
de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 
353/2021 de 12 de março de 2021. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
 Registra-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se;
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 27do mês de agosto de Dois Mil e Vinte e quatro.