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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº 177, DE 19 SETEMBRO DE 2022


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:


Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) JOSÉ FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA , inscrita no RG: 1009623-0 no cargo/
função de Assessor Especial de Articulação Política Institucional, da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 19 a 23 de Setembro de 2022. Para dar seguimento no acompanhamento, da execução da prestação de contas bimestral, responsável por assuntos de contabilidade da municipalidade.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 05 (cinco)diárias em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021  de 12 de Março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal


Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 19 do mês de Setembro de Dois Mil e Vinte e dois.

Portaria Nº177/2022 - Concessão de diária(s) - JOSÉ FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA

  • DOEAC 13.373

    Pág. 105

    Data: 20/09/2022

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