ESTADO DO ACRE
 MUNICIPIO DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 174/2024 DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A
SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com
o Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias
ao servidor (a) JOSÉ HAIRTON MARINHO DA SILVA,
inscrito no CPF nº:614.970.452-15, no cargo/ função
de Controlador Interno do Município de Porto
Walter-Acre - CC8, da Secretaria Municipal de Gabinete
do Prefeito do município, em viagem para custeio de
despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.  
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido
no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para
o município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 16 a 20
de agosto de 2024. Para Intermediar Demandas Junto 
a Equipe Contábil e Jurídica do Município de Porto Walter. 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março
de 2021. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se
as disposições em contrário.  
Registra-se; Publique-se; 
Cumpra-se;
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter –
Acre em 16 do mês de agosto de Dois Mil e Vinte e quatro.