ESTADO DO ACRE
 MUNICIPIO DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO 
       
PORTARIA Nº 172/2024 DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 07 (sete) diárias ao servidor (a), ERICSON ARAÚJO DA COSTA, inscrito no
CPF: 581.185.512-53, na função de Secretário Municipal
de Educação, em viagem para custeio de despesas com 
hospedagem, alimentação e locomoção. 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido
no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul nos dia 16 e 17 
Rio Branco – Acre nos dias 18 e 19 e Brasília nos dias 20, 21
e 22 de agosto de 2024. Participar de Encontro com o
MEC e IIPE Unesco.
 Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de
Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 07 (sete) diárias, em conformidade
a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação com afixação no átrio desta Municipa
lidade, revogando-se as disposições em contrário.  
Registra-se;
 Publique-se; 
Cumpra-se;
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter –
Acre em 16 do mês de agosto de Dois Mil e Vinte e quatro