ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 170/2022 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor
(a) SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE, RG: 0338369, no cargo
/função de Prefeito, lotado (a) na Secretaria Municipal de Gabinete
do Prefeito, do município de Porto Walter - Acre, em viagem para
custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul.
Nos dias 30, 31 de Agosto e 01 de Setembro.
Para tratar de assuntos relacionados execução de recursos com a SEINFRA
e DERACRE, relacionado aos investimentos em execução com o município.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura
a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 03 (três) diárias
em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 31 do mês
de Agosto de Dois Mil e Vinte e dois.