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ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 

 
PORTARIA Nº167/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR

PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:
Art. 1º -
Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor

(a) Roberto Magno Ramos, inscrito no CPF: 686.946.792-72, na

função de Coordenador de Ensino da Secretaria Municipal de

Educação, em viagem para  custeio de despesas com hospedagem,

alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no 
art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede ao município 
de Cruzeiro do Sul, importando os dias 04 a 07 de Setembro do 
ano em curso. Para ato de conferencia de novas turmas do Plano 
Nacional de Formação de Professores – PARFOR. 


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta

Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 04 (quatro)

diárias, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de

março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal


Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 05 do mês
de Setembro de Dois Mil e Vinte e três. 

Portaria Nº167/2023 Conceder 04 diárias Roberto Magno Ramos

  • DOEAC 13.611

    Pág. 85

    Data: 06/09/2023

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