ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº167/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor
(a) Roberto Magno Ramos, inscrito no CPF: 686.946.792-72, na
função de Coordenador de Ensino da Secretaria Municipal de
Educação, em viagem para  custeio de despesas com hospedagem,
alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no 
art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede ao município 
de Cruzeiro do Sul, importando os dias 04 a 07 de Setembro do 
ano em curso. Para ato de conferencia de novas turmas do Plano 
Nacional de Formação de Professores – PARFOR. 

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 04 (quatro)
diárias, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de
março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 05 do mês
de Setembro de Dois Mil e Vinte e três.