ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORT OWALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº166 DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com
o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor
(a) JORGE ESTEPHAN DE AMORIM BARBARY,
CPF: 040.627.602-15 / SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE AGRICULTURA, lotado na Prefeitura de Porto Walter
- Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, 
alimentação e locomoção. 

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido
no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para
a Cidade de Cruzeiro do Sul,  nos dias 04 a 06 de setembro
de 2023 para resolver assuntos da Secretaria Municipal de
Agricultura com o SEBRAE, BASA e INCRA. 

Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças
desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a
Lei Municipal nº 353/2021.
 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as
disposições em contrário. 

Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre
ao dia 01 de Setembro de 2023.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal