ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
 
PORTARIA Nº 163/2022 DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 02 (duas) diárias ao servidor (a)
Kleverson Kavalkievicz, inscrito no CPF nº:874.930.202-72, no cargo/
função de Departamento de Proteção Social Especial, lotada na
Secretaria Municipal de Assistência Social, em viagem para custeio
de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de
Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 17 e 18 de Agosto de 2022. Para
acompanhar criança ao abrigo de Cruzeiro do Sul, mediante Ordem
Judicial, dos Autos nº 0800091-81.2022.8.01.0002.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 02 (duas) diárias,
em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as
disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 22 do mês
de Agosto de Dois Mil e Vinte e dois.