ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 

PORTARIA Nº 162/2022 DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 02 (duas) diárias ao servidor (a)
Camila Alessandra do Nascimento Lima, inscrito no CPF: 038.580.582-
97 no cargo/função de Conselheira tutelar, em viagem para custeio de
despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art.
1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município
de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 17 e 18 de Agosto de 2022.
Para acompanhar criança ao abrigo de Cruzeiro do Sul, mediante
Ordem Judicial, dos Autos nº 0800091-81.2022.8.01.0002.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 02 (duas) diárias,
em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições
em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 22 do mês
de Agosto de Dois Mil e Vinte e dois.