ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 161, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORPÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a)
Maria Jerlandia Ferreira Barbosa, inscrito no CPF nº: 636.113.502-06,
no cargo/função de Coordenadora Administrativa, da Secretaria Municipal de Educação de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de
despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta
Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do
Sul – Acre nos dias 22, 23, 24, 25 e 26 de Agosto de 2022. Para atualizar
documentos junto ao Banco do Brasil, Agencia de Cruzeiro do Sul.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a
realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 05 (cinco) diárias em
conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçãocom afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as
disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 19 do mês
de Agosto de Dois Mil e Vinte e dois.
Portaria Nº161/2022 Conceder 05 (cinco) diárias Maria Jerlandia Ferreira Barbosa
DOEAC 13.355
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Data: 23/08/2022