ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 157/2024 DE 22 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a) EMERSON RODRIGO SIMIÃO DE SOUZA, inscrito no CPF nº: 000.060.932-30, na função de 
Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral do município, em viagem para 
custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre, participar de reunião (24) no Cartório Eleitoral com o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, Desembargador que apresentarão as normas eleitorais para as eleições de 2024 aos municípios do Vale do Juruá.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 22 do mês
de julho de Dois Mil e Vinte e quatro.