ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 146/2023 DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) MARIA ZENILDE MORAIS DE FRANÇA, inscrito no CPF: nº 750.120.652-
04 e RG: 439157, ao cargo de Coordenadora do Organismo Municipal 
de Políticas Públicas para as Mulheres, sem ônus, sob remuneração funcional, junto da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, em viagem 
para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Rio 
Branco – Acre, nos dias 19 a 23 de Agosto de 2023. Para participar do 
Fórum Estadual de Políticas Públicas para as mulheres. 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a 
realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 05 (cinco) diárias em 
conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. 
Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 16 do mês 
de Agosto de Dois Mil e Vinte e três.