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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº 144/2022 DE 08 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:


Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a)
ANTONIO FAGNER DA SILVA NOGUEIRA, CPF: 014.621.662-88, no
cargo/função de Professor “Articulador da Educação /Selo Unicef” da
Secretaria Municipal de Educação de Porto Walter - Acre, em viagem
para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para Rio Branco. Nos dias
06, 07, 08, 09 e 10 de Agosto. Para participar do Encontro Presencial

da Educação do Selo Unicef.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças

desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao

valor ao total de 05 (cinco) diárias em conformidade da Lei

Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as

disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre

em 08 do mês de Agosto de Dois Mil e Vinte e dois

Portaria Nº144/2022 - Conceder de 05 (cinco) diárias ANTONIO FAGNER DA SILVA

  • DOEAC 13.345

    Pág. 102-103

    Data: 09/08/2022

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