ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 143, DE 11 DE JULHO DE 2024
Retroativo ao dia 15 de março.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE POR SOLICITAÇÃO DA 4ª ZONA 
ELEITORAL/ OF Nº 083/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder em prorrogação, por tempo determinado de 01 (um) ano o 
(a) servidor (a) Antônio Maurene Nogueira da Silva, CPF nº 014.155.792-37, 
no cargo/função de Agente Administrativo, em disposição para o Tribunal Regional Eleitoral do Acre / 4º Zona, núcleo de Porto Walter – Acre, para atender 
as situações eleitorais nesta municipalidade, especificamente, no Centro de 
Justiça e Cidadania - CEJUC.
Art. 2º Esta Portaria atende o OF. PRESI Nº 083/2024, sob § 1º do 
art. 2º da Lei nº 6.999/82, e nos termos da art. 365 do Código Eleitoral / Sob previsão especifica na Resolução TSE nº 23.523/2017, e 
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Registrar-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 11 do mês de 
julho de Dois Mil e Vinte e quatro.