ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº142/2024 DE 04 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a), Ana Flavia Melo de Souza, inscrito no CPF: 957.675.682-00, na função “Secretária Municipal de Saúde, da Prefeitura para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul - Acre nos dias 04 a 06 de julho de 2024. Conferir demandas de compras com fornecedores e atualizar contas bancárias da Secretaria Municipal de Saúde na Agencia do Banco do Brasil.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 03 (quatro) diárias, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; Cumpra-se; 

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 04 do mês de 
julho de Dois Mil e Vinte e quatro