ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 142, DE 01 DE AGOSTO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) FRANCISCA ANTONIA LEIDAIANE RODRIGUES DE LIMA, inscrito no CPF: nº:029.350.062-24, na função de SETOR DE PROGRAMAS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA/ responsável pelo Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único do Município de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul – Acre, nos dias 01, 02, 03 e 04 de Agosto de 2022 “Para resolver da Coordenação do Programa Auxílio Brasil.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 04(quatro) diárias em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 01 do mês
de Agosto de Dois Mil e Vinte e dois