ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 139/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis) diárias ao servidor (a)
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRDADE, inscrito no CPF: 648.348.242-
68, na função de PREFEITO Municipal, em viagem para custeio de
despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta 
Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul 
– Acre, nos dias 07 a 12 de Julho de 2023. Para participar de Encontro com 
a equipe do SEBRAE, pauta do 08º Festival do Milho, e reajustar quatro de 
pessoal junto a equipe de Contabilidade e Assessoria Jurídica. 

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura 
a realizar o pagamento correspondente ao valor aos dias com valores em 
conformidade à Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021. 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. 

Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 07 do mês 
de Agosto de Dois Mil e Vinte e três