ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 138/2024 DE 02 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao prestador de serviços,
Tainara de Souza Borges, inscrito no CPF: 014.116.782-30, na função “Contratante em Inexigibilidade de Licitação de nº 02/2024 para a Prefeitura para
custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta
Portaria que se desloque de sua sede para Rio Branco - Acre nos dias 02 a
06 de julho de 2024. Participar de Encontro na AMAC com os representantes
técnico do FNDE.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a
realizar o pagamento correspondente a 05 (cinco) diárias, em conformidade a
Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021. Cláusula Décima Terceira
do Contrato Administrativo nº 10/2024.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação noátrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 02 do mês de julho de Dois Mil e Vinte e quatro.
Portaria Nº138/2024 - Conceder 05 diárias a Tainara de Souza Borges
DOEAC 13.809
Pág.(s) 125-126
Data 03/07/2024