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ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 138/2023 DE 03 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis) diárias ao servidor (a) Manoel Donicélio Nunes Barbosa, inscrito no CPF: 716.885.602-20, na função de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO Municipal em 
viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Rio Branco – Acre, nos dias 03 a 08 de Julho de 2023. para acompanhar as atividades dos 
jogos escolares, fase estadual, junto aos professores e alunos da rede municipal. 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor aos dias com valores em conformidade à Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. 
Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 03 do mês de Agosto de Dois Mil e Vinte e três. 

Portaria Nº138/2023 - Conceder 06 diárias a Manoel Donicélio Nunes Barbosa

  • DOEAC 13.588

    Pág. 127

    Data: 04/08/2023

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